TJSC 2015.000454-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADA OCORRÊNCIA DE TRANSTORNOS POR ENTREGA DE TALONÁRIOS A TERCEIROS. SENTENÇA PROCEDENTE. RECURSO DA INSTITUIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO PRESENTE APELO. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DE CONTRATO BANCÁRIO OU TÍTULO DE CRÉDITO. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS COMERCIAIS. PRECEDENTES. EXEGESE DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL 57/02. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.000454-7, de Laguna, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-10-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADA OCORRÊNCIA DE TRANSTORNOS POR ENTREGA DE TALONÁRIOS A TERCEIROS. SENTENÇA PROCEDENTE. RECURSO DA INSTITUIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO PRESENTE APELO. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DE CONTRATO BANCÁRIO OU TÍTULO DE CRÉDITO. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS COMERCIAIS. PRECEDENTES. EXEGESE DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL 57/02. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.000454-7, de Laguna, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-10-2015).
Data do Julgamento
:
20/10/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Rachel Bressan Garcia Mateus
Relator(a)
:
José Everaldo Silva
Comarca
:
Laguna
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