TJSC 2015.000480-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA QUITADA. DIVERGÊNCIA NA DATA DE VENCIMENTO DA PARCELA DE FINANCIAMENTO. FALTA DE COMPROVAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ACERCA DA DATA DE PAGAMENTO EFETIVAMENTE AJUSTADA PELAS PARTES. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EVIDENCIADA. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR O CONSUMIDOR PELOS DANOS MORAIS CAUSADOS. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS PREJUÍZOS. DANO PRESUMIDO. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.000480-8, de Brusque, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA QUITADA. DIVERGÊNCIA NA DATA DE VENCIMENTO DA PARCELA DE FINANCIAMENTO. FALTA DE COMPROVAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ACERCA DA DATA DE PAGAMENTO EFETIVAMENTE AJUSTADA PELAS PARTES. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EVIDENCIADA. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR O CONSUMIDOR PELOS DANOS MORAIS CAUSADOS. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS PREJUÍZOS. DANO PRESUMIDO. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.000480-8, de Brusque, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2015).
Data do Julgamento
:
10/03/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Jeferson Isidoro Mafra
Relator(a)
:
Lédio Rosa de Andrade
Comarca
:
Brusque
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