TJSC 2015.000495-6 (Acórdão)
APELAÇÕES CÍVEIS E AGRAVO RETIDO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. IMPLEMENTAÇÃO DE RODOVIA ESTADUAL (SC 480/467). PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PRESCRIÇÃO REJEITADAS. INDENIZAÇÃO DEVIDA: VALOR QUE DEVE REGER-SE PELO LAUDO PERICIAL. JUROS COMPENSATÓRIOS: FLUÊNCIA A PARTIR DA DATA DO EFETIVO APOSSAMENTO DO IMÓVEL PELO PODER PÚBLICO ATÉ A EMISSÃO DO PRIMEVO PRECATÓRIO. INCIDÊNCIA NO PATAMAR DE 6% NO PERÍODO ENTRE 11.6.1997 E 13.9.2001. APLICAÇÃO DA SÚMULA 408 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS DE MORA: APLICABILIDADE A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DO ANO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O PRECATÓRIO DEVERIA TER SIDO PAGO (ART. 15-B DO DECRETO-LEI N. 3.365/41). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: OBSERVÂNCIA AO ART. 27, § 1º, DO DECRETO-LEI N. 3.365/41. RECURSOS DO AUTOR E DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDOS E AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.000495-6, de Xanxerê, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 26-05-2015).
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS E AGRAVO RETIDO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. IMPLEMENTAÇÃO DE RODOVIA ESTADUAL (SC 480/467). PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PRESCRIÇÃO REJEITADAS. INDENIZAÇÃO DEVIDA: VALOR QUE DEVE REGER-SE PELO LAUDO PERICIAL. JUROS COMPENSATÓRIOS: FLUÊNCIA A PARTIR DA DATA DO EFETIVO APOSSAMENTO DO IMÓVEL PELO PODER PÚBLICO ATÉ A EMISSÃO DO PRIMEVO PRECATÓRIO. INCIDÊNCIA NO PATAMAR DE 6% NO PERÍODO ENTRE 11.6.1997 E 13.9.2001. APLICAÇÃO DA SÚMULA 408 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS DE MORA: APLICABILIDADE A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DO ANO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O PRECATÓRIO DEVERIA TER SIDO PAGO (ART. 15-B DO DECRETO-LEI N. 3.365/41). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: OBSERVÂNCIA AO ART. 27, § 1º, DO DECRETO-LEI N. 3.365/41. RECURSOS DO AUTOR E DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDOS E AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.000495-6, de Xanxerê, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 26-05-2015).
Data do Julgamento
:
26/05/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Giuseppe Battistotti Bellani
Relator(a)
:
João Henrique Blasi
Comarca
:
Xanxerê
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