APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE BRUSQUE. PROFESSORA AUXILIAR DE EDUCAÇÃO INFANTIL. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE PREVISTA NO ART. 93 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 146/09. BENEFÍCIO RECONHECIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECLAMO DO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE SENTENÇA QUE EXTRAPOLOU OS LIMITES DO PEDIDO EXORDIAL. ULTRA PETITA. PREFACIAL RECONHECIDA. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS "REFLEXOS NOS ADICIONAIS E DEMAIS VANTAGENS PREVISTAS NO PLANO DE CARREIRA". GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE PREVISTA NO ART. 93 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 146/09. AUSÊNCIA DE DIFERENCIAÇÃO ENTRE PROFESSORES E PROFESSORES AUXILIARES. LEGISLAÇÃO QUE CONFERIA O BENEFÍCIO AOS "PROFESSORES QUE ATUAM NA EDUCAÇÃO INFANTIL". SEM ESPECIFICAR. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 209/13 QUE CONFERIU NOVA REDAÇÃO AO DISPOSITIVO PARA EXCLUIR A GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE AOS PROFESSORES AUXILIARES QUE ATUAM NA EDUCAÇÃO INFANTIL. LEI COMPLEMENTAR N. 146/09 VIGENTE AO TEMPO DO FATO. BENEFÍCIO DEVIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.960/2009. "Conquanto o Pretório Excelso tenha declarado a inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei n. 11.960/2009, revela-se pendente a modulação temporal dos efeitos da referida decisão, ao passo que aquela mesma Corte, em diversas reclamações constitucionais suscitadas a respeito do tema, tem reiteradamente decidido que, até decisão final sobre o assunto, os Tribunais pátrios devem continuar aplicando o preceito legal impugnado. Por conseguinte, aos juros moratórios e à correção monetária, in casu, aplicam-se os índices oficiais de remuneração concernentes à caderneta de poupança" (Apelação Cível n. 2014.057636-8, de Itapiranga, Relator: Des. Cid Goulart). SENTENÇA DE PROVIMENTO MANTIDA EM PARTE. RECURSO DO MUNICÍPIO PROVIDO EM PARTE PARA RECONHECER A PREFACIAL DE JULGAMENTO ULTRA PETITA E REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO PARA ADEQUAR OS CONSECTÁRIOS LEGAIS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.000503-7, de Brusque, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-08-2015).