TJSC 2015.000516-1 (Acórdão)
APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR DA EXECUCIONAL NÃO CORRESPONDE ÀQUELE INDICADO NA CDA. REJEIÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO DÉBITO AO TEMPO DA DENÚNCIA. REQUISITOS DO ART. 138 DO CTN NÃO ATENDIDOS. MULTA MORATÓRIA DE 50% DO VALOR DO IMPOSTO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. INOCORRÊNCIA. SANÇÃO APLICADA COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.000516-1, de São Bento do Sul, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 29-09-2015).
Ementa
APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR DA EXECUCIONAL NÃO CORRESPONDE ÀQUELE INDICADO NA CDA. REJEIÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO DÉBITO AO TEMPO DA DENÚNCIA. REQUISITOS DO ART. 138 DO CTN NÃO ATENDIDOS. MULTA MORATÓRIA DE 50% DO VALOR DO IMPOSTO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. INOCORRÊNCIA. SANÇÃO APLICADA COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.000516-1, de São Bento do Sul, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 29-09-2015).
Data do Julgamento
:
29/09/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Luís Paulo Dal Pont Lodetti
Relator(a)
:
Sérgio Roberto Baasch Luz
Comarca
:
São Bento do Sul
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