TJSC 2015.000545-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTÁRIO. TUTELA ANTECIPADA EM SENTENÇA, PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. IMPOSIÇÃO DE ASTREINTE. DIVERGÊNCIA, NO ÂMBITO DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO, NO QUE SE REFERE À DINÂMICA DE APLICAÇÃO DA TUTELA ESPECÍFICA (INCIDÊNCIA DE MULTA OU DETERMINAÇÃO DE SEQUESTRO). AFETAÇÃO DO FEITO AO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO PARA COMPOSIÇÃO DA DIVERGÊNCIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.000545-3, de Chapecó, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-02-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTÁRIO. TUTELA ANTECIPADA EM SENTENÇA, PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. IMPOSIÇÃO DE ASTREINTE. DIVERGÊNCIA, NO ÂMBITO DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO, NO QUE SE REFERE À DINÂMICA DE APLICAÇÃO DA TUTELA ESPECÍFICA (INCIDÊNCIA DE MULTA OU DETERMINAÇÃO DE SEQUESTRO). AFETAÇÃO DO FEITO AO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO PARA COMPOSIÇÃO DA DIVERGÊNCIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.000545-3, de Chapecó, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-02-2016).
Data do Julgamento
:
11/02/2016
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Selso de Oliveira
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Chapecó
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