EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACLARATÓRIOS OPOSTOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS. POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DO JULGADO DECORRENTE DE ELIMINAÇÃO DE ERRO DE FATO. "Embora os embargos de declaração tenham por escopo expungir do julgamento obscuridades ou contradições, ou suprir omissão sobre tema de pronunciamento obrigatório pelo Tribunal, segundo o comando expresso no art. 535, do CPC, a tal recurso é possível conferir-se efeito modificativo ou infringente, desde que a alteração do julgamento decorra da correção daqueles citados defeitos." (STJ, EDREsp n. 206869/RS, Min. Vicente Leal). "É possível, em sede de embargos de declaração, a correção de erro de fato, especialmente, se o provimento embargado partir de premissas distantes da realidade delineada no processado" (EDcl no AgRg no REsp 1.168.133/SC, rel. Min. Benedito Gonçalves, j. em 18/03/2014). DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, ADOTANDO PREMISSA EQUIVOCADA, NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, POR MEIO DO QUAL A PARTE AUTORA PRETENDIA A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA FIXADA PELO MAGISTRADO A QUO EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CRÉDITO DE PEQUENO VALOR. PAGAMENTO POR RPV (REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR) VOLUNTÁRIO E ANTES DO TRANSCURSO DO PRAZO DE 60 DIAS CONTADOS DA INTIMAÇÃO PARA O SEU PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE MORA. VERBA SUCUMBENCIAL, CONTUDO, ARBITRADA. AUSÊNCIA DE RECURSO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO JULGADO A QUO EX OFFICIO. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. PROSSEGUIMENTO DO APELO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE NA HIPÓTESE. VERBA HONORÁRIA QUE, IN CASU, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA E MORA NO CUMPRIMENTO DO RPV, SEQUER ERA DEVIDA. RECLAMO DESPROVIDO. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2015.000611-8, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 07-07-2015).