DEMANDA REVISIONAL CONEXA COM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA UNA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA REVISIONAL E, DIANTE DA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR, JULGOU EXTINTA A BUSCA E APREENSÃO. RECURSO OFERTADO PELO BANCO NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DIANTE DA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. CONSTATADA, DE OFÍCIO, A AUSÊNCIA DO ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. NECESSIDADE DA VIA ORIGINAL DECORRENTE DO PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE. CASA BANCÁRIA QUE, INTIMADA PARA APRESENTAR REFERIDO DOCUMENTO, LIMITOU-SE A ACOSTAR CÓPIA AUTENTICADA QUE NÃO SUPRE A EXIGÊNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. EXTINÇÃO DO FEITO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO (INÉPCIA DA INICIAL). PEDIDOS DE CUNHO REVISIONAL. DEFENDIDA VALIDADE DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. EXIGÊNCIA AUTORIZADA, PORQUANTO PACTUADA E NÃO EXCESSIVA. REFORMA DO DECISUM QUE SE IMPÕE NESTE ASPECTO. PRETENDIDA MANTENÇA DOS ENCARGOS MORATÓRIOS PACTUADOS. INVIABILIDADE. COBRANÇA CUMULADA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA VEDADA, NOS TERMOS DA SÚMULA 472 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROIBIÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, POR OUTRO LADO, CONSERVADA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PEDIDO ESPECÍFICO, POSTULANDO, EM CARÁTER SUCESSIVO, A MANUTENÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA EM LUGAR DOS DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESNECESSIDADE DA PROVA DO ERRO. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DOS VALORES COMO FORMA DE OBSTAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ARTS. 876, 877 E 884 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MORA E TUTELA ANTECIPADA. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADES NOS ENCARGOS PACTUADOS PARA O PERÍODO DA NORMALIDADE. MORA CONFIGURADA. IMPERATIVA REVOGAÇÃO DA MEDIDA DE URGÊNCIA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECLAMO OFERTADO NA DEMANDA REVISIONAL. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. PRETENDIDA MANUTENÇÃO DA TARIFA DE CADASTRO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ENCARGO CONSERVADO PELA SENTENÇA. PLEITOS RELACIONADOS AOS ENCARGOS MORATÓRIOS E À REPETIÇÃO DO INDÉBITO, POR OUTRO LADO, PREJUDICADOS, DIANTE DO EXAME DAS TEMÁTICAS NO RECURSO INTERPOSTO NA BUSCA E APREENSÃO. APELO NÃO CONHECIDO. SUCUMBÊNCIA. DEMANDA DE BUSCA E APREENSÃO. CONDENAÇÃO DA CASA BANCÁRIA AUTORA AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS MANTIDA ANTE A CONSERVAÇÃO DA EXTINÇÃO DO FEITO. AÇÃO REVISIONAL. DERROTA MÍNIMA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA. NECESSÁRIA INVERSÃO DA VERBA, OBSERVADA A REGRA DO ART. 12 DA LEI N. 1.060/50. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.000632-1, de Criciúma, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 09-07-2015).