TJSC 2015.000640-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA ORIGEM DO SUPOSTO DÉBITO. DANOS MORAIS PRESUMIDOS. MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE REPARAÇÃO DOS DANOS ANÍMICOS IMPINGIDOS À PARTE AUTORA. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR FIXADO ALÉM DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS POR ESTA CÂMARA. AJUSTE NECESSÁRIO. PROVIMENTO NO PONTO. PLEITO DE REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. MONTANTE FIXADO COM RAZOABILIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL NO PATAMAR ESTABELECIDO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.000640-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 19-03-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA ORIGEM DO SUPOSTO DÉBITO. DANOS MORAIS PRESUMIDOS. MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE REPARAÇÃO DOS DANOS ANÍMICOS IMPINGIDOS À PARTE AUTORA. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR FIXADO ALÉM DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS POR ESTA CÂMARA. AJUSTE NECESSÁRIO. PROVIMENTO NO PONTO. PLEITO DE REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. MONTANTE FIXADO COM RAZOABILIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL NO PATAMAR ESTABELECIDO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.000640-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 19-03-2015).
Data do Julgamento
:
19/03/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Leandro Katscharowski Aguiar
Relator(a)
:
Jairo Fernandes Gonçalves
Comarca
:
Jaraguá do Sul
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