APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. 1. RECURSO DO AUTOR. 1.1. VALOR DA CONDENAÇÃO. MAJORAÇÃO DEVIDA. QUANTUM DE R$8.000,00 (OITO MIL REAIS) ARBITRADO PELA MAGISTRADA A QUO DEVE SER ADEQUADO PARA MONTANTE CONDIZENTE AO CASO CONCRETO, QUAL SEJA, R$20.000,00 (VINTE MIL REAIS). 1.2. JUROS DE MORA. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. JUROS DE 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO, A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO (STJ, SÚMULA 54). 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE MAJORAÇÃO. ALTERAÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO EM 10% (DEZ POR CENTO) PARA 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO §3º DO ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2. PEDIDOS FORMULADOS PELA APELADA EM CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO. VIA ELEITA INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO. 3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.000645-5, de Brusque, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 30-04-2015).