TJSC 2015.000646-2 (Acórdão)
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE TELEFONIA. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ACERCA DA DATA DO CANCELAMENTO DO PLANO, BEM COMO DA PONTUALIDADE DA QUITAÇÃO. ÔNUS QUE CABE AO CLIENTE, NA FORMA DO ART. 333, I, DO CPC. FALTA DE INDICATIVOS DE VIOLAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS QUE SE MANTÉM. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.000646-2, de Navegantes, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-09-2015).
Ementa
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE TELEFONIA. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ACERCA DA DATA DO CANCELAMENTO DO PLANO, BEM COMO DA PONTUALIDADE DA QUITAÇÃO. ÔNUS QUE CABE AO CLIENTE, NA FORMA DO ART. 333, I, DO CPC. FALTA DE INDICATIVOS DE VIOLAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS QUE SE MANTÉM. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.000646-2, de Navegantes, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-09-2015).
Data do Julgamento
:
29/09/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Clarice Ana Lanzarini
Relator(a)
:
Jorge Luiz de Borba
Comarca
:
Navegantes
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