TJSC 2015.000656-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DÍVIDA QUITADA POR INTERMÉDIO DE DEPÓSITO BANCÁRIO NA CONTA DA CREDORA ATRAVÉS DE CAIXA ELETRÔNICO. PROTESTO DEVIDO. PAGAMENTO REALIZADO DE FORMA DIVERSA DA AJUSTADA ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA QUITAÇÃO AO CREDOR. IMPOSSIBILIDADE DE CIÊNCIA DO PAGAMENTO. CULPA EXCLUSIVA DO DEVEDOR. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR INEXISTENTE. ART. 14, § 3º, II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PEDIDO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUANTUM FIXADO NA SENTENÇA QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO §4º DO ART. 20 DO CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.000656-5, de São Joaquim, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 09-04-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DÍVIDA QUITADA POR INTERMÉDIO DE DEPÓSITO BANCÁRIO NA CONTA DA CREDORA ATRAVÉS DE CAIXA ELETRÔNICO. PROTESTO DEVIDO. PAGAMENTO REALIZADO DE FORMA DIVERSA DA AJUSTADA ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA QUITAÇÃO AO CREDOR. IMPOSSIBILIDADE DE CIÊNCIA DO PAGAMENTO. CULPA EXCLUSIVA DO DEVEDOR. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR INEXISTENTE. ART. 14, § 3º, II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PEDIDO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUANTUM FIXADO NA SENTENÇA QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO §4º DO ART. 20 DO CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.000656-5, de São Joaquim, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 09-04-2015).
Data do Julgamento
:
09/04/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Laerte Roque Silva
Relator(a)
:
Soraya Nunes Lins
Comarca
:
São Joaquim
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