TJSC 2015.000661-3 (Acórdão)
DIREITO CIVIL - CONTRATO DE SEGURO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - PARCIAL PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - INCONFORMISMO DO AUTOR - PAGAMENTO DO VALOR TOTAL DA INDENIZAÇÃO - LIMITAÇÕES CONTRATUAIS - INACOLHIMENTO - INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE - OCORRÊNCIA - ESTIPULAÇÃO EM FAVOR DE TERCEIRO - LIMITAÇÃO CONTRATUAL MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Em contrato de seguro, o quantum a ser pago está subordinado ao percentual contratual de incapacidade sofrida pela vítima. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.000661-3, de Joinville, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2015).
Ementa
DIREITO CIVIL - CONTRATO DE SEGURO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - PARCIAL PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - INCONFORMISMO DO AUTOR - PAGAMENTO DO VALOR TOTAL DA INDENIZAÇÃO - LIMITAÇÕES CONTRATUAIS - INACOLHIMENTO - INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE - OCORRÊNCIA - ESTIPULAÇÃO EM FAVOR DE TERCEIRO - LIMITAÇÃO CONTRATUAL MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Em contrato de seguro, o quantum a ser pago está subordinado ao percentual contratual de incapacidade sofrida pela vítima. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.000661-3, de Joinville, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2015).
Data do Julgamento
:
27/08/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Rogério Manke
Relator(a)
:
Monteiro Rocha
Comarca
:
Joinville
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