TJSC 2015.000673-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MATÉRIA COM CONTEÚDO OFENSIVO AO AUTOR DIVULGADA EM BLOG. DEMANDA AJUIZADA CONTRA O AUTOR DA MATÉRIA E A GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA GOOGLE. CARÊNCIA DE AÇÃO PELA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. IMPERTINÊNCIA. REMOÇÃO DO BLOG QUE NÃO INTERFERE NO INTERESSE PROCESSUAL DO AUTOR QUANTO AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA GOOGLE. PROVEDOR DE INTERNET. DEVER CRIAR MECANISMOS PARA EVITAR ESSE TIPO DE DIVULGAÇÃO. PRELIMINARES AFASTADAS. MÉRITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PROVEDOR. APLICAÇÃO DE OFÍCIO DAS NORMAS CONSUMERISTAS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NOTÍCIA QUE VAI ALÉM DO CARÁTER ESTRITAMENTE INFORMATIVO. COMENTÁRIOS DE CARÁTER OFENSIVO. MATÉRIA OFENSIVA À IMAGEM. DANO MORAL EVIDENCIADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A internet é o espaço por excelência da liberdade, o que não significa dizer que seja um universo sem lei e infenso à responsabilidade pelos abusos que lá venham a ocorrer. No mundo real, como no virtual, o valor da dignidade da pessoa humana é um só, pois nem o meio em que os agressores transitam nem as ferramentas tecnológicas que utilizam conseguem transmudar ou enfraquecer a natureza de sobreprincípio irrenunciável, intransferível e imprescritível que lhe confere o Direito Brasileiro. (STJ. REsp 1117633 / RO 2009/0026654-2. Relator Ministro Herman Benjamin, em 26/03/2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.000673-0, de Gaspar, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 06-10-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MATÉRIA COM CONTEÚDO OFENSIVO AO AUTOR DIVULGADA EM BLOG. DEMANDA AJUIZADA CONTRA O AUTOR DA MATÉRIA E A GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA GOOGLE. CARÊNCIA DE AÇÃO PELA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. IMPERTINÊNCIA. REMOÇÃO DO BLOG QUE NÃO INTERFERE NO INTERESSE PROCESSUAL DO AUTOR QUANTO AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA GOOGLE. PROVEDOR DE INTERNET. DEVER CRIAR MECANISMOS PARA EVITAR ESSE TIPO DE DIVULGAÇÃO. PRELIMINARES AFASTADAS. MÉRITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PROVEDOR. APLICAÇÃO DE OFÍCIO DAS NORMAS CONSUMERISTAS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NOTÍCIA QUE VAI ALÉM DO CARÁTER ESTRITAMENTE INFORMATIVO. COMENTÁRIOS DE CARÁTER OFENSIVO. MATÉRIA OFENSIVA À IMAGEM. DANO MORAL EVIDENCIADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A internet é o espaço por excelência da liberdade, o que não significa dizer que seja um universo sem lei e infenso à responsabilidade pelos abusos que lá venham a ocorrer. No mundo real, como no virtual, o valor da dignidade da pessoa humana é um só, pois nem o meio em que os agressores transitam nem as ferramentas tecnológicas que utilizam conseguem transmudar ou enfraquecer a natureza de sobreprincípio irrenunciável, intransferível e imprescritível que lhe confere o Direito Brasileiro. (STJ. REsp 1117633 / RO 2009/0026654-2. Relator Ministro Herman Benjamin, em 26/03/2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.000673-0, de Gaspar, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 06-10-2015).
Data do Julgamento
:
06/10/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
João Baptista Vieira Sell
Relator(a)
:
Saul Steil
Comarca
:
Gaspar
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