APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. 1. CONSUMIDORA QUE ADQUIRE CELULAR O QUAL APRESENTA DEFEITO APENAS TRÊS DIAS APÓS SUA COMPRA. 2. EMPRESA RÉ QUE NEGA ASSISTÊNCIA TÉCNICA GRATUITA E SUBSTITUIÇÃO DO APARELHO AFIRMANDO QUE HOUVE MANUSEIO INCORRETO DO BEM. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS ALEGAÇÕES. 3. RECONHECIMENTO EM JUÍZO DO VÍCIO. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DO QUANTUM PAGO PELO TELEFONE. 4. PRETENÇÃO DE CONDENAÇÃO DA DEMANDADA AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. 5. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU SERVIÇO. EXGESE DOS ARTIGOS 14 E 18 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL INDENIZÁVEL IN RE IPSA. 6. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). VALOR QUE GUARDA O NECESSÁRIO CARÁTER PEDAGÓGICO E INIBIDOR. JUROS DE MORA DE 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO A PARTIR DA CITAÇÃO, CONSOANTE DISPOSIÇÃO DO ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O PRESENTE ARBITRAMENTO (SÚMULA 362 DO STJ). 7. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 20, § 3°, E ALÍNEAS, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 8. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.000676-1, de Lages, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-02-2015).