APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS CUMULADA COM PEDIDO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RECURSO DO BANCO BMG S/A. PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS. RELATIVIZAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. PLEITO DE MANUTENÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SENTENÇA FAVORÁVEL AO APELANTE NOS PONTOS. APELO NÃO CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO DO BANCO DO BRASIL S/A. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO SOB A ALEGAÇÃO DE PEDIDO GENÉRICO. REJEIÇÃO. MÉRITO. PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS. RELATIVIZAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. PLEITO DE MANUTENÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS E INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SENTENÇA FAVORÁVEL AO APELANTE NOS PONTOS. APELO NÃO CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE. INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS MORATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. MANTIDA A ADMISSIBILIDADE DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA SOB PENA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO NE REFORMATIO IN PEJUS. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. VEDAÇÃO MANTIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO NA FORMA SIMPLES. MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESPROVIMENTO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.000681-9, de Lages, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-03-2015).