TJSC 2015.000682-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA QUE AFASTOU A INCIDÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PROVIMENTO INÓCUO. NATUREZA JURÍDICA DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL QUE NÃO PERMITE A ANÁLISE DA PACTUAÇÃO DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL EXPLÍCITA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, ASSIM COMO DE SUA CAPITALIZAÇÃO. NOVO ENTENDIMENTO DA CÂMARA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.000682-6, de Rio do Sul, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-02-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA QUE AFASTOU A INCIDÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PROVIMENTO INÓCUO. NATUREZA JURÍDICA DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL QUE NÃO PERMITE A ANÁLISE DA PACTUAÇÃO DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL EXPLÍCITA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, ASSIM COMO DE SUA CAPITALIZAÇÃO. NOVO ENTENDIMENTO DA CÂMARA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.000682-6, de Rio do Sul, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-02-2015).
Data do Julgamento
:
26/02/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Manuel Cardoso Green
Relator(a)
:
Cláudio Barreto Dutra
Comarca
:
Rio do Sul
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