TJSC 2015.000701-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE HONORÁRIOS PROFISSIONAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ. INSURGÊNCIA RESTRITA À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS COMISSÕES RELACIONADAS AOS CONTRATOS EFETIVADOS NO PERÍODO DO AVISO PRÉVIO. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE O DESLIGAMENTO IMEDIATO OCORREU POR IMPOSIÇÃO DA CONTRATANTE. DIREITOS ORIUNDOS DO AVISO PRÉVIO NÃO DISPENSADOS PELA CONTRATADA. COMISSÕES DO PERÍODO DEVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 306 DO STJ. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.000701-7, de Palhoça, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22-10-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE HONORÁRIOS PROFISSIONAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ. INSURGÊNCIA RESTRITA À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS COMISSÕES RELACIONADAS AOS CONTRATOS EFETIVADOS NO PERÍODO DO AVISO PRÉVIO. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE O DESLIGAMENTO IMEDIATO OCORREU POR IMPOSIÇÃO DA CONTRATANTE. DIREITOS ORIUNDOS DO AVISO PRÉVIO NÃO DISPENSADOS PELA CONTRATADA. COMISSÕES DO PERÍODO DEVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 306 DO STJ. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.000701-7, de Palhoça, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22-10-2015).
Data do Julgamento
:
22/10/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Maximiliano Losso Bunn
Relator(a)
:
Sérgio Izidoro Heil
Comarca
:
Palhoça
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