DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IPVA. ALEGADA A ILEGITIMIDADE PASSIVA, AO ARGUMENTO DE QUE O VEÍCULO RESTOU VENDIDO. ALIENAÇÃO QUE OCORREU HÁ MAIS DE 10 ANOS. PARTE EXECUTADA QUE JÁ NÃO MAIS DETINHA CÓPIA DO CONTRADO DE COMPRA E VENDA OU DO DUT DE TRANSFERÊNCIA. REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL, NA QUAL INDICAVA O COMPRADOR E TERCEIRO QUE PARTICIPOU DA TRANSAÇÃO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA, DESFAVORÁVEL AO EMBARGANTE, EM SEDE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DA REALIZAÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL POSTULADA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. "Evidenciada a necessidade da produção de provas requeridas pela autora, a tempo oportuno, constitui cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, com infração aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal" (STJ, REsp n. 714467/PB, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 2.9.10). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.000750-5, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 28-04-2015).