APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE DIREITO. POLICIAL MILITAR. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO POR HORAS EXTRAORDINÁRIAS PARA QUE O BENEFÍCIOS INCIDA SOBRE A GRATIFICAÇÃO NATALINA (13º SALÁRIO) E AS FÉRIAS COM ABONO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO PROVIDO. A indenização de estímulo operacional, apesar da denominação, não é verba indenizatória e sim remuneratória, daí porque incidem os reflexos das horas extras sobre férias (e respectivo terço adicional) e gratificação natalina (ou 13º salário) (Agravo de Instrumento n. 2012.002432-0, de Rio do Sul, rel. Des. Jaime Ramos, j. 26.07.2012) Os servidores militares fazem jus aos reflexos do pagamento das horas extras sobre a gratificação natalina (Lei n. 7.130/87) e as férias com o terço constitucional, excluída a gratificação por tempo de serviço, o adicional noturno e o repouso semanal remunerado (Apelação Cível n. 2011.082196-5, de Capinzal, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, DJe 16-2-2012) (TJSC, Apelação Cível n. 2015.000799-0, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-03-2015).