TJSC 2015.000811-2 (Acórdão)
AGRAVO ( § 1º DO ART. 557 DO CPC). DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DO IPREV. PENSIONISTA DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO, FALECIDO APÓS A EDIÇÃO DA EC 41/2003. CÁLCULO DO BENEFÍCIO. VALORES CORRESPONDENTES À TOTALIDADE DOS VENCIMENTOS OU PROVENTOS DO INSTITUIDOR SE VIVO FOSSE. OBSERVAÇÃO DO LIMITE REMUNERATÓRIO. PARIDADE DA PENSÃO COM A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES ATIVOS. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.000811-2, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-09-2015).
Ementa
AGRAVO ( § 1º DO ART. 557 DO CPC). DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DO IPREV. PENSIONISTA DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO, FALECIDO APÓS A EDIÇÃO DA EC 41/2003. CÁLCULO DO BENEFÍCIO. VALORES CORRESPONDENTES À TOTALIDADE DOS VENCIMENTOS OU PROVENTOS DO INSTITUIDOR SE VIVO FOSSE. OBSERVAÇÃO DO LIMITE REMUNERATÓRIO. PARIDADE DA PENSÃO COM A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES ATIVOS. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.000811-2, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-09-2015).
Data do Julgamento
:
24/09/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
José Maurício Lisboa
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Capital
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