PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. MULTA APLICADA PELO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR POR INFRAÇÃO AO CÓDIGO CONSUMERISTA. ILEGITIMIDADE DA FABRICANTE PARA RESPONDER O PROCESSO ADMINISTRATIVO COM RELAÇÃO À EVENTUAL PROPAGANDA ENGANOSA REALIZADA PELO FORNECEDOR DO PRODUTO. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. APLICAÇÃO DO ART. 3º COMBINADO COM O ART. 18 AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. O Código de Defesa do Consumidor é expresso ao disciplinar que os fornecedores dos produtos, sejam eles fabricantes ou comerciantes, respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados para o uso, ou que lhes diminuam o valor, assim como pelas mensagens publicitárias dissonantes com a realidade do que foi fornecido ao consumidor, nos termos do art. 3º c/c art. 18 do CDC. NULIDADE DA DECISÃO ADMINISTRATIVA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO SUCINTA QUE ENFRENTOU AS QUESTÕES EXPOSTAS NA RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO, NO PONTO. A "nulidade só alcança decisões ausentes de motivação, não aquelas com fundamentação sucinta, mormente quando possibilita o amplo direito de defesa por parte daquele que se sentiu prejudicado" (REsp n. 437180/SP, Terceira Turma, rel. Min. Castro Filho, j. 4.11.02). MULTA ADMINISTRATIVA. REDUÇÃO DO QUANTUM. VIABILIDADE. VÍCIO, EM PRINCÍPIO, SANADO A DESTEMPO. EMPRESA NÃO REINCIDENTE. VALOR ARBITRADO QUE SE MOSTRA DESPROPORCIONAL E INCOMPATÍVEL COM O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. "'A multa por violação a direitos do consumidor deve ser aplicada pelo PROCON em valor significativo, mas não exagerado, com base nos seguintes parâmetros legais a observar em conjunto: gravidade da infração, extensão do dano ocasionado ao consumidor, vantagem auferida pela infratora e poderio econômico desta. O objetivo da aplicação da multa é retribuir o mal que a infratora praticou e incitá-la a não mais praticá-lo' (TJSC, Apelação Cível n. 2004.012696-4, rel. Des. Jaime Ramos, j. 19.10.2004)0" (TJSC, AC n. 2012.038877-4, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 30.4.13). SENTENÇA EM PARTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA MINORAR O VALOR DA SANÇÃO ADMINISTRATIVA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.000817-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-06-2015).