ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE XAXIM. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SUBMISSÃO À OCIOSIDADE, OU SEJA, CUMPRIMENTO DAS HORAS/EXPEDIENTE SEM REALIZAR QUALQUER ATIVIDADE DAS FUNÇÕES DO CARGO A QUE FORA INVESTIDO (OPERADOR DE MÁQUINAS), DURANTE PERÍODO ELEITORAL, POR DIVERGÊNCIA POLÍTICO-PARTIDÁRIA. SITUAÇÃO DE CONSTRAGIMENTO E HUMILHAÇÃO EVIDENCIADA. PRETENSÃO JULGADA PROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MAJORAÇÃO NECESSÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "A lei não fixa critérios objetivos para a quantificação do dano moral; cumpre ao juiz "a penosa tarefa de dosar a indenização, porquanto haverá de ser feita em dinheiro, para compensar uma lesão que, por sua própria natureza, não se mede pelos padrões monetários" (Humberto Theodoro Júnior). Deve considerar que "o dinheiro não terá na reparação do dano moral uma função de equivalência própria do ressarcimento do dano patrimonial, mas um caráter concomitantemente satisfatório para a vítima e lesados e punitivo para o lesante, sob uma perspectiva funcional" (Maria Helena Diniz). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.047699-0, de Chapecó, rel. Des. Newton Trisotto, j. 10-12-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.000818-1, de Xaxim, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-12-2015).