TJSC 2015.000824-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. TENTATIVA DE FURTO SIMPLES. ART. 155, CAPUT, C/C ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE, ATRAVÉS DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. HABITUALIDADE DA CONDUTA CRIMINOSA QUE AFASTA O RECONHECIMENTO DA BENESSE. APELANTE REINCIDENTE NA PRÁTICA DE CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. DOSIMETRIA. PLEITO DE COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INVIABILIDADE. PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA EM CONCURSO COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTA CÂMARA. INTELIGÊNCIA DO ART. 67 DO CÓDIGO PENAL. RECORRENTE, ADEMAIS, MULTIRREINCIDENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.000824-6, de Tubarão, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 24-02-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. TENTATIVA DE FURTO SIMPLES. ART. 155, CAPUT, C/C ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE, ATRAVÉS DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. HABITUALIDADE DA CONDUTA CRIMINOSA QUE AFASTA O RECONHECIMENTO DA BENESSE. APELANTE REINCIDENTE NA PRÁTICA DE CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. DOSIMETRIA. PLEITO DE COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INVIABILIDADE. PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA EM CONCURSO COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTA CÂMARA. INTELIGÊNCIA DO ART. 67 DO CÓDIGO PENAL. RECORRENTE, ADEMAIS, MULTIRREINCIDENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.000824-6, de Tubarão, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 24-02-2015).
Data do Julgamento
:
24/02/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Elleston Lissandro Canali
Relator(a)
:
Ernani Guetten de Almeida
Comarca
:
Tubarão
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