APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (CP, ART. 157, § 2º, INCS. I E II). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DOS ACUSADOS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI 10.826, ART. 14, CAPUT). ABSOLVIÇÃO. RECURSO DO PARQUET. 1. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. 1.1. PROVA DA AUTORIA. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES, DAS VÍTIMA E TESTEMUNHA. AUXÍLIO NA FUGA. 1.2. CONCURSO DE PESSOAS (CP, ART. 157, § 2º, INC. II). COAUTORIA. 2. DOSIMETRIA. 2.1. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E MULTIRREINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. 2.2. CIRCUNSTANCIADORAS. FRAÇÃO DE AUMENTO. SÚMULA 443 DO STJ. FUNDAMENTAÇÃO. REINCIDÊNCIA. 3. REGIME FECHADO. REINCIDÊNCIA. AGRAVANTE. BIS IN IDEM. 4. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. CONTEXTO FÁTICO ÚNICO. DESDOBRAMENTO DELITIVO. APREENSÃO POSTERIOR. BUSCA POLICIAL CONTÍNUA. 1.1. Pratica crime de roubo duplamente circunstanciado o agente que permanece a bordo de motocicleta, no lado de fora de estabelecimento comercial, aguardando para dar pronta fuga ao comparsa que, à mão armada, executa a subtração de coisa alheia móvel. 1.2. Perpetrado o delito de roubo por dois ou mais agentes, incide a majorante do concurso de pessoas. 2.1. Inviável é a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea quando se tratar de agente multirreincidente, justificando-se que a majoração pela primeira dê-se em maior grau que o decote decorrente da segunda. 2.2. A reincidência não é fundamentação idônea para que aumento de pena decorrente da presença de duas circunstanciadoras no crime de roubo se dê em patamar superior ao mínimo legal. 3. Inexiste bis in idem na utilização da reincidência para o agravamento da pena na segunda etapa da dosimetria e como fator de fixação do regime fechado. 4. O porte ilegal de arma de fogo é mero desdobramento de roubo antes praticado, sendo aplicável o princípio da consunção se o agente, sabedor que a polícia estava em seu encalço, é detido na fuga, ainda que horas depois do assalto, portando a arma utilizada neste, e na posse da res furtiva, sem que tenha cessado a ação policial deflagrada para apuração do crime patrimonial violento. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS; REDUZIDA, DE OFÍCIO, A PENA DO PRIMEIRO ACUSADO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.000829-1, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 14-04-2015).