TJSC 2015.000844-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS. DISCUSSÃO SOBRE INCLUSÃO DE GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA SEM SUPOSTO CONSENTIMENTO DO PROPRIETÁRIO. AUSÊNCIA DAS MATÉRIAS PREVISTAS NO ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS COMERCIAIS. A competência das Câmaras Comerciais, a teor do que dita o art. 3º do Ato Regimental n. 57/2002 desta Corte, restringe-se à análise de recursos relacionados ao direito bancário, empresarial, cambiário, falimentar, como também questões processuais atinentes a essas matérias. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.000844-2, de Imbituba, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS. DISCUSSÃO SOBRE INCLUSÃO DE GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA SEM SUPOSTO CONSENTIMENTO DO PROPRIETÁRIO. AUSÊNCIA DAS MATÉRIAS PREVISTAS NO ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS COMERCIAIS. A competência das Câmaras Comerciais, a teor do que dita o art. 3º do Ato Regimental n. 57/2002 desta Corte, restringe-se à análise de recursos relacionados ao direito bancário, empresarial, cambiário, falimentar, como também questões processuais atinentes a essas matérias. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.000844-2, de Imbituba, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2015).
Data do Julgamento
:
13/08/2015
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Naiara Brancher
Relator(a)
:
Janice Goulart Garcia Ubialli
Comarca
:
Imbituba
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