APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CESSAÇÃO DO ENVIO DE CORRESPONDÊNCIAS E LIGAÇÕES DE COBRANÇA POR DÍVIDA JÁ QUITADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AGRAVO RETIDO. INTERPOSIÇÃO PELO RÉU. PEDIDO PRELIMINAR PARA A ANÁLISE NAS RAZÕES DA APELAÇÃO. ATENDIMENTO À REGRA CONTIDA NO ART. 523, CAPUT, DO CPC. CONHECIMENTO QUE SE IMPÕE. ALEGADA NECESSIDADE DE ANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL PARA A ANÁLISE DO PEDIDO DE TUTELA. IMPROCEDÊNCIA. POSSIBILIDADE DE PROVIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA QUANDO O MAGISTRADO ENTENDER ESTAR DELINEADA A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO QUE DETERMINA, EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, QUE O RECORRENTE CESSE AS COBRANÇAS DA DÍVIDA. RECORRENTE QUE PUGNA PELA NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO PRAZO PARA ATENDIMENTO DA MEDIDA. PROCEDÊNCIA. DETERMINAÇÃO DO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS ÚTEIS. MANUTENÇÃO DA MULTA, EXCEPCIONALMENTE, ANTE A INEXISTÊNCIA DE NOTÍCIAS NOS AUTOS QUANTO AO CUMPRIMENTO DA DECISÃO AINDA QUE EM PRAZO MAIOR QUE O CONCEDIDO JUDICIALMENTE. MULTA DIÁRIA FIXADA EM VALOR ALTO. MINORAÇÃO E LIMITAÇÃO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL DO RÉU. PRELIMINAR. PEDIDO DE ADEQUAÇÃO DO PÓLO PASSIVO. CASA BANCÁRIA QUE PERTENCE AO MESMO GRUPO ECONÔMICO DA ADMINISTRADORA DO CARTÃO DE CRÉDITO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. PREFACIAL NÃO ACOLHIDA. MÉRITO. ATO ILÍCITO. ALEGADA INEXISTÊNCIA. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO E ENVIO DE CORRESPONDÊNCIAS DE COBRANÇA POR DÍVIDA QUITADA. TESE DO AUTOR ROBORADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS E NÃO DERRUÍDA PELO RÉU (ART. 333, II, CPC). ATO ILÍCITO CONFIGURADO À LUZ DO PRECONIZADO NO ART. 186 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DANO. ATO QUE IMPLICA EM ABALO DE CRÉDITO PRESUMIDO. COMPROVAÇÃO DESNECESSÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. NEXO CAUSAL EVIDENCIADO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL E 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. DEVER DE INDENIZAR CONFIRMADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO NA SENTENÇA QUE SE REVELA EXCESSIVO SE COMPARADO AOS PARÂMETROS COMUMENTE ADOTADOS POR ESTA CÂMARA PARA CASOS SIMILARES. MINORAÇÃO PARA VALOR QUE SE COADUNA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E ATENDE AO CARÁTER PEDAGÓGICO E COMPENSATÓRIO, SEM IMPLICAR NO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. MINORAÇÃO PARA VALOR MODERADO. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. INCIDÊNCIA A CONTAR DO EVENTO DANOSO. EXEGESE DO ART. 398 DO CÓDIGO CIVIL E SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.000848-0, de São José, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-03-2015).