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Jurisprudência


TJSC 2015.000860-0 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUES. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS MONITÓRIOS. RECURSO DO EMBARGANTE. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO DAS CÁRTULAS. MATÉRIA JÁ APRECIADA POR ESTA CÂMARA EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL N. 2010.077167-4. AFASTAMENTO DA PREJUDICIAL SUSCITADA. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. REDISCUSSÃO IMPOSSÍVEL, SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA. ANÁLISE DOS DEMAIS PLEITOS FORMULADOS NO RECLAMO. PRELIMINARES RECURSAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. CONTRATO DE ARRENDAMENTO ENTABULADO ENTRE O RECORRENTE E TERCEIRO. IRRELEVÂNCIA. TÍTULOS EMITIDOS PELO PRÓPRIO EMBARGANTE. PREFACIAL REJEITADA. INÉPCIA DA INICIAL EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE DECLINAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO DO APELO. ANÁLISE CONJUNTA. DESNECESSIDADE DO APONTAMENTO DA ORIGEM DAS CÁRTULAS. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NA SÚMULA N. 531 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIOS DA LITERALIDADE E AUTONOMIA. DEFICIÊNCIA DE PROVAS PARA DESCONSTITUIÇÃO DOS TÍTULOS. FATOS EXTINTIVOS, MODIFICATIVOS OU IMPEDITIVOS DO DIREITO DO AUTOR NÃO DEMONSTRADOS. EXEGESE DO ART. 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. É cediço que o cheque é ordem de pagamento à vista e que, após emitido, desvincula-se da relação que lhe deu causa, mormente considerando-se que o devedor não trouxe aos autos prova robusta e convincente, capaz de retirar a exigibilidade o título. CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA QUE LIMITOU O TERMO INICIAL A CONTAR DA DATA DE EMISSÃO DAS CÁRTULAS. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. PROVIMENTO NEGADO. "Em ação monitória, entende-se que o termo inicial da correção monetária deve ser a data de vencimento da obrigação, e com base no INPC/IBGE, em harmonia ao estabelecido pelo Provimento n. 13/95 da Corregedoria-Geral de Justiça desta Corte (Apelação Cível n. 2014.001430-1, de Itajaí, Segunda Câmara de Direito Comercial, Relator Des. Robson Luz Varella, j. 1-4-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.000860-0, de São Joaquim, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-11-2015).

Data do Julgamento : 10/11/2015
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Laerte Roque Silva
Relator(a) : Rejane Andersen
Comarca : São Joaquim
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