TJSC 2015.000861-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTOR CONTRATOU A EMPRESA RÉ PARA PROVIDENCIAR O REGISTRO DE MARCA NO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMPRESA RÉ. SERVIÇOS CONTRATADOS PELO AUTOR QUE ABRANGIAM A PRÉVIA CONSULTA DA MARCA PARA SABER SE JÁ ESTAVA PROTEGIDA. RECIBO JUNTADO AOS AUTOS QUE DEMONSTRA QUE O AUTOR PAGOU PELO SERVIÇO DE BUSCA DE MARCAS. PEDIDO DE REGISTRO ENCAMINHADO PELA RÉ. MARCA INDICADA PELO AUTOR JÁ REGISTRADA EM NOME DE TERCEIRO. SERVIÇO CONTRATADO QUE NÃO FOI PRESTADO SATISFATORIAMENTE. INADIMPLEMENTO VERIFICADO. ARTIGO 475 DO CÓDIGO CIVIL. RESCISÃO DO CONTRATO E RESTITUIÇÃO AO AUTOR DAS PRESTAÇÕES PAGAS. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.000861-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 04-08-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTOR CONTRATOU A EMPRESA RÉ PARA PROVIDENCIAR O REGISTRO DE MARCA NO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMPRESA RÉ. SERVIÇOS CONTRATADOS PELO AUTOR QUE ABRANGIAM A PRÉVIA CONSULTA DA MARCA PARA SABER SE JÁ ESTAVA PROTEGIDA. RECIBO JUNTADO AOS AUTOS QUE DEMONSTRA QUE O AUTOR PAGOU PELO SERVIÇO DE BUSCA DE MARCAS. PEDIDO DE REGISTRO ENCAMINHADO PELA RÉ. MARCA INDICADA PELO AUTOR JÁ REGISTRADA EM NOME DE TERCEIRO. SERVIÇO CONTRATADO QUE NÃO FOI PRESTADO SATISFATORIAMENTE. INADIMPLEMENTO VERIFICADO. ARTIGO 475 DO CÓDIGO CIVIL. RESCISÃO DO CONTRATO E RESTITUIÇÃO AO AUTOR DAS PRESTAÇÕES PAGAS. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.000861-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 04-08-2015).
Data do Julgamento
:
04/08/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Gustavo Bristot de Mello
Relator(a)
:
Saul Steil
Comarca
:
Jaraguá do Sul
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