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Jurisprudência


TJSC 2015.000867-9 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR PROVISÓRIO PARA PESSOA JURÍDICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO NA ORIGEM, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. RECURSO DOS DEMANDANTES. 1.1. AUSENTE GERÊNCIA À SOCIEDADE EMPRESÁRIA. FALECIMENTO DOS SÓCIOS. HERDEIRA INVENTARIANTE QUE, NÃO NECESSARIAMENTE, ADMINISTRA, TAMBÉM, A EMPRESA. PRESENÇA DO INTERESSE DE AGIR. 1.2. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA DEMANDA. QUESTÃO EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO (ARTIGO 515, § 3°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). NECESSIDADE DE ATENDIMENTO AO PEDIDO EXORDIAL. SUCESSORA NOMEADA AO CARGO DE ADMINISTRADORA PROVISÓRIA. EXEGESE DO ARTIGO 49, DO CÓDIGO CIVIL. 1.3. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$500,00 (QUINHENTOS REAIS). EXEGESE DO ARTIGO 20, § 4°, DO CÓDIGO PROCESSUAL CIVIL. 2. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.000867-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 19-03-2015).

Data do Julgamento : 19/03/2015
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Leandro Rodolfo Paasch
Relator(a) : Raulino Jacó Brüning
Comarca : Balneário Camboriú