TJSC 2015.000876-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO OBJETIVANDO RECONHECIMENTO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ALEGAÇÃO DA PARTE RÉ DE QUE O CRÉDITO LHE TERIA SIDO TRANSFERIDO POR EMPRESA DE TELEFONIA MEDIANTE CESSÃO CIVIL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A DEMANDA. RECURSO DA PARTE RÉ. INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA CUJA COMPETÊNCIA INCUMBA ÀS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. CONTROVÉRSIA RESTRITA À OCORRÊNCIA OU NÃO DE ATO ILÍCITO INDENIZÁVEL. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL QUE SE IMPÕE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.000876-5, de Blumenau, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 15-10-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO OBJETIVANDO RECONHECIMENTO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ALEGAÇÃO DA PARTE RÉ DE QUE O CRÉDITO LHE TERIA SIDO TRANSFERIDO POR EMPRESA DE TELEFONIA MEDIANTE CESSÃO CIVIL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A DEMANDA. RECURSO DA PARTE RÉ. INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA CUJA COMPETÊNCIA INCUMBA ÀS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. CONTROVÉRSIA RESTRITA À OCORRÊNCIA OU NÃO DE ATO ILÍCITO INDENIZÁVEL. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL QUE SE IMPÕE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.000876-5, de Blumenau, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 15-10-2015).
Data do Julgamento
:
15/10/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Sérgio Agenor de Aragão
Relator(a)
:
Tulio Pinheiro
Comarca
:
Blumenau
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