TJSC 2015.000892-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE, AO RECEBER A INICIAL, RECONHECE A PRESCRIÇÃO. AQUISIÇÃO DE BICICLETA PELO DEMANDANTE. VÍCIO DO PRODUTO EVIDENCIADO. TENTATIVAS DE REPARO DO BEM FRUSTRADAS. SOLUÇÃO DA QUESTÃO SOMENTE APÓS AÇÃO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL. PRETENSÃO, NESTES AUTOS, APENAS REPARATÓRIA, EM VIRTUDE DO INCÔMODO EXPERIMENTADO. NÃO INCIDÊNCIA DO PRAZO DO ARTIGO 27 DO CDC. APLICABILIDADE DO LAPSO TRIENAL DO ARTIGO 206, § 3º, V, DO CC. CONTAGEM, TODAVIA, QUE NÃO PODE SE INICIAR NA SEGUNDA TENTATIVA DE CONSERTO DO BEM. PEDIDO QUE SE FUNDAMENTA EM UMA SÉRIE DE FATOS, ALGUNS OCORRIDOS A MENOS DE TRÊS ANOS DA PROPOSITURA DESTA AÇÃO. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA CONTINUAÇÃO DA DEMANDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.000892-3, de Videira, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-02-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE, AO RECEBER A INICIAL, RECONHECE A PRESCRIÇÃO. AQUISIÇÃO DE BICICLETA PELO DEMANDANTE. VÍCIO DO PRODUTO EVIDENCIADO. TENTATIVAS DE REPARO DO BEM FRUSTRADAS. SOLUÇÃO DA QUESTÃO SOMENTE APÓS AÇÃO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL. PRETENSÃO, NESTES AUTOS, APENAS REPARATÓRIA, EM VIRTUDE DO INCÔMODO EXPERIMENTADO. NÃO INCIDÊNCIA DO PRAZO DO ARTIGO 27 DO CDC. APLICABILIDADE DO LAPSO TRIENAL DO ARTIGO 206, § 3º, V, DO CC. CONTAGEM, TODAVIA, QUE NÃO PODE SE INICIAR NA SEGUNDA TENTATIVA DE CONSERTO DO BEM. PEDIDO QUE SE FUNDAMENTA EM UMA SÉRIE DE FATOS, ALGUNS OCORRIDOS A MENOS DE TRÊS ANOS DA PROPOSITURA DESTA AÇÃO. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA CONTINUAÇÃO DA DEMANDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.000892-3, de Videira, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-02-2015).
Data do Julgamento
:
26/02/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Fernando Machado Carboni
Relator(a)
:
Sérgio Izidoro Heil
Comarca
:
Videira
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