HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CRIMES DE ESTELIONATO SIMPLES EM CONTINUIDADE DELITIVA E DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ART. 171, NA FORMA DO ART. 71, E ART. 288, TODOS DO CP). SEGREGAÇÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NA GARANTIA DA APLICAÇÃO PENAL. ELEMENTOS CONCRETOS EXTRAÍDOS DOS AUTOS QUE OUTRORA ERAM SUFICIENTES PARA JUSTIFICAR A MEDIDA EXTREMA MAS QUE ATUALMENTE ESTÃO SUPERADOS. PRISÃO PREVENTIVA QUE NÃO SE MOSTRA MAIS NECESSÁRIA PARA RESGUARDAR OS PRESSUPOSTOS APONTADOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ART. 580 DO CPP. EXTENSÃO DOS EFEITOS AOS INTERESSADOS QUE SE ENCONTRAM EM IDÊNTICA SITUAÇÃO. - Desaparecendo os motivos que incialmente justificavam a prisão preventiva para garantia da ordem pública e para garantia da aplicação da lei penal, é possível a substituição da segregação cautelar pelas medidas diferentes da prisão previstas no art. 319 do CPP. - Parecer da PGJ pelo conhecimento parcial da ação e pela denegação da ordem. - Ordem concedida. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.000940-6, de Itajaí, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 10-02-2015).