AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS AOS DELITOS DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. PREJUDICIALIDADE. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA QUE FIXOU A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 659 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. A superveniência da sentença que julga procedente a representação que imputa ao recorrente a prática de ato infracional equiparado ao delito de homicídio constitui provimento que inaugura nova realidade processual e torna prejudicada as alegações de nulidade no flagrante e falta de fundamentação na decisão que determinou a internação provisória. Precedentes (RHC 37.185/GO, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 10/12/2013, DJe 17/12/2013). PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA CITAÇÃO. PEDIDO NÃO FORMULADO NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA CONFIGURADO. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Agravo Regimental em Habeas Corpus n. 2015.000943-7, de Araranguá, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 07-04-2015).