TJSC 2015.000944-4 (Acórdão)
MANDADO DE SEGURANÇA FORMULADO PELO ESTADO DE SANTA CATARINA CONTRA RESOLUÇÃO EXPEDIDA POR MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. ANÁLISE, PELO ARQUIVAMENTO, ELABORADA PELO CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA A PARTIR DA AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À INSTRUÇÃO NORMATIVA 001/2010/DEAP/GAB/SSP. OBSERVÂNCIA AO DIREITO DE VISITAS E AO BANHO DE SOL A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DE PRISÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2015.000944-4, da Capital, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Órgão Especial, j. 16-09-2015).
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA FORMULADO PELO ESTADO DE SANTA CATARINA CONTRA RESOLUÇÃO EXPEDIDA POR MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. ANÁLISE, PELO ARQUIVAMENTO, ELABORADA PELO CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA A PARTIR DA AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À INSTRUÇÃO NORMATIVA 001/2010/DEAP/GAB/SSP. OBSERVÂNCIA AO DIREITO DE VISITAS E AO BANHO DE SOL A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DE PRISÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2015.000944-4, da Capital, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Órgão Especial, j. 16-09-2015).
Data do Julgamento
:
16/09/2015
Classe/Assunto
:
Órgão Especial
Órgão Julgador
:
Órgão Especial
Relator(a)
:
Cláudio Barreto Dutra
Comarca
:
Capital
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