TJSC 2015.000949-9 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A RETIRADA DO NOME DA AGRAVADA DOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 461, § 4º DO CPC. VALOR ARBITRADO QUE NÃO SE REVELA EXCESSIVO. PRETENDIDA LIMITAÇÃO DO QUANTUM. IMPERTINÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.000949-9, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 23-11-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A RETIRADA DO NOME DA AGRAVADA DOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 461, § 4º DO CPC. VALOR ARBITRADO QUE NÃO SE REVELA EXCESSIVO. PRETENDIDA LIMITAÇÃO DO QUANTUM. IMPERTINÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.000949-9, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 23-11-2015).
Data do Julgamento
:
23/11/2015
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Marcos Bigolin
Relator(a)
:
Rubens Schulz
Comarca
:
Chapecó
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