TJSC 2015.000961-9 (Acórdão)
"[...] EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS EM URV. PLEITO DE APLICAÇÃO DOS REAJUSTES PREVISTOS NAS LEIS MUNICIPAIS NS. 4.360/94 E 4.383/94. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À COISA JULGADA. RECURSO PROVIDO PARA QUE SEJA ELABORADO NOVO CÁLCULO" (AI n. 2012.017456-0, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-3-2015). PRECEDENTES, INCLUSIVE DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.000961-9, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-03-2016).
Ementa
"[...] EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS EM URV. PLEITO DE APLICAÇÃO DOS REAJUSTES PREVISTOS NAS LEIS MUNICIPAIS NS. 4.360/94 E 4.383/94. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À COISA JULGADA. RECURSO PROVIDO PARA QUE SEJA ELABORADO NOVO CÁLCULO" (AI n. 2012.017456-0, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-3-2015). PRECEDENTES, INCLUSIVE DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.000961-9, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-03-2016).
Data do Julgamento
:
01/03/2016
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Karina Maliska Peiter
Relator(a)
:
Paulo Henrique Moritz Martins da Silva
Comarca
:
Capital
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