TJSC 2015.000978-1 (Acórdão)
HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - PLEITO DE RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - ALEGADA INCIDÊNCIA DO INSTITUTO DA DETRAÇÃO PARA FINS DE CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - PERÍODO DE SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA CONSIDERADO APENAS PARA O DESCONTO DA PENA A SER CUMPRIDA - LAPSO PRESCRICIONAL DEFINIDO COM BASE NA REPRIMENDA CONCRETAMENTE APLICADA NO TÍTULO JUDICIAL - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO ART. 113 DO CP - APLICAÇÃO LIMITADA ÀS HIPÓTESES DE FUGA DO APENADO E DE REVOGAÇÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL - INAPLICABILIDADE DO COMANDO NORMATIVO NOS CASOS DE CONDENADO QUE NÃO SE APRESENTA PARA O INÍCIO DO RESGATE DA PENA IMPOSTA - PRECEDENTES DO STJ E DO STF - ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.000978-1, de Concórdia, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 23-06-2015).
Ementa
HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - PLEITO DE RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - ALEGADA INCIDÊNCIA DO INSTITUTO DA DETRAÇÃO PARA FINS DE CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - PERÍODO DE SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA CONSIDERADO APENAS PARA O DESCONTO DA PENA A SER CUMPRIDA - LAPSO PRESCRICIONAL DEFINIDO COM BASE NA REPRIMENDA CONCRETAMENTE APLICADA NO TÍTULO JUDICIAL - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO ART. 113 DO CP - APLICAÇÃO LIMITADA ÀS HIPÓTESES DE FUGA DO APENADO E DE REVOGAÇÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL - INAPLICABILIDADE DO COMANDO NORMATIVO NOS CASOS DE CONDENADO QUE NÃO SE APRESENTA PARA O INÍCIO DO RESGATE DA PENA IMPOSTA - PRECEDENTES DO STJ E DO STF - ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.000978-1, de Concórdia, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 23-06-2015).
Data do Julgamento
:
23/06/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Salete Silva Sommariva
Comarca
:
Concórdia
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