HABEAS CORPUS. EXPLORAÇÃO DE JOGO DO BICHO (ART. 58 DO DECRETO-LEI N. 6.259/1944). TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA SOB ALEGAÇÃO DE QUE O TERMO CIRCUNSTANCIADO FOI LAVRADO POR POLICIAL MILITAR. PRECEDENTE DESTA CORTE NO SENTIDO DE QUE A CONFECCÇÃO DE REFERIDO DOCUMENTO SE ENCONTRA AMPARADO EM ATO NORMATIVO SECUNDÁRIO (DECRETO ESTADUAL N. 660/2007), O QUAL ESTÁ EM CONFORMIDADE COM LEI FEDERAL VIGENTE (ART. 69 DA LEI N. 9.099/1995). ADEMAIS, PEÇA ACUSATÓRIA QUE PREENCHE AS FORMALIDADES PREVISTAS NO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. O trancamento da ação é medida excepcional, só admitida quando a mera exposição dos fatos evidencia a ilegalidade, ou quando se imputa ao paciente fato atípico, ou, ainda, quando ausente qualquer fundamento no inquérito para embasar a acusação. Não havendo qualquer irregularidade na peça acusatória, bem assim elementos que revelem, de plano, a insubsistência dos fatos narrados na denúncia enquanto ilícitos penais, não há como se obstar o curso da ação penal proposta contra o paciente. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.000979-8, de Joinville, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 24-02-2015).