HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006). PACIENTE FLAGRADO VENDENDO DROGAS EM VIA PÚBLICA. APREENSÃO DE 9 (NOVE) PORÇÕES DE CRACK E 2 (DUAS) PORÇÕES DE COCAÍNA, EMBALADAS EM PLÁSTICO, UM APARELHO DE TELEFONE CELULAR, DINHEIRO, ETC. LAUDO PRELIMINAR APONTANDO APENAS A EXISTÊNCIA DE COCAÍNA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA PELO JUÍZO A QUO, EX OFFICIO E SEM PEDIDO OU REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL OU DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE DECRETAÇÃO DE PRISÃO AUTÔNOMA, MAS DE CONVERSÃO DE UMA PRISÃO EM OUTRA. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE OS REQUISITOS E MOTIVOS PARA A PRISÃO CAUTELAR NÃO ESTÃO PREENCHIDOS. DENÚNCIA ANÔNIMA. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE COMERCIALIZANDO DROGAS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA PRESENTES. DECISÃO BASEADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E COM O OBJETIVO DE EVITAR A REITERAÇÃO DE CRIMES. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. MOTIVOS QUE AUTORIZAM A DECRETAÇÃO E MANUTENÇÃO DA PRISÃO. PRIMARIEDADE. CARACTERÍSTICA QUE, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZA A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, AINDA MAIS QUANDO NÃO HÁ PROVAS DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA, ESTUDANTIL OU ATÉ MESMO DE RESIDÊNCIA FIXA. GARANTIA DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.000986-0, de Blumenau, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 27-01-2015).