APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES [ARTS. 155, CAPUT, (DUAS VEZES) 155 § 1º (UMA VEZ) 155 §4º, I, NA FORMA DO ART. 71 , CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL EM CONCURSO MATERIAL COM O CRIME DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO (ART. 150,§1º) TAMBÉM DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PALAVRA DA VÍTIMA ALIADO A FORTES INDÍCIOS QUE DEMONSTRAM QUE O RÉU COMETEU VÁRIOS FURTOS EM DOMICÍLIOS LINDEIROS. NEGATIVA DE AUTORIA. ÁLIBI NÃO COMPROVADO. ART. 156, DO CPP. PROVA ORAL COERENTE E PRECISA ACERCA DA AUTORIA DO DELITO. PLEITO DE AFASTAMENTO DO CONCURSO MATERIAL EM DECORRÊNCIA DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE O CRIME DE VIOLAÇÃO DE DOMICILIO E O FURTO. IMPOSSIBILIDADE. DELITOS QUE FORAM COMETIDOS EM CONTEXTO FÁTICOS DIFERENTES. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DO REPOUSO NOTURNO. INVIABILIDADE. MAJORANTE QUE SE APLICA INDEPENDENTE DAS VÍTIMAS ESTAREM EFETIVAMENTE DORMINDO. OBJETO JURÍDICO QUE VISA PROTEGER A PROPRIEDADE EM MOMENTO DE MENOR VIGILÂNCIA E MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAS. MANUTENÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.001002-1, de Itapiranga, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 26-11-2015).