TJSC 2015.001005-2 (Acórdão)
RECURSO CRIMINAL - PRÁTICA, EM TESE, DOS CRIMES DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR (CP, ART. 298), FRAUDE À LICITAÇÃO (LEI N. 8.666/93, ART. 96, V) E FALSO TESTEMUNHO NA FORMA TENTADA E CONSUMADA (CP, ART. 342, § 1º, C/C O ART. 14, I E II) - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA - RECURSO MINISTERIAL - MATERIALIDADE COMPROVADA E PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA - DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS INDICANDO QUE OS RECORRIDOS TENTARAM INFLUENCIAR A FORMAÇÃO DA CULPA NA FASE INDICIÁRIA - TRANSCURSO, TODAVIA, DE CERCA DE 5 (CINCO) MESES SEM QUALQUER NOTÍCIA DE POSTERIOR INTERFERÊNCIA NA INSTRUÇÃO CRIMINAL - INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE PERTURBAÇÃO À ORDEM PÚBLICA E À APLICAÇÃO DA LEI PENAL - PRESSUPOSTOS DO ART. 312 DO CPP NÃO PREENCHIDOS - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.001005-2, de Brusque, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 10-03-2015).
Ementa
RECURSO CRIMINAL - PRÁTICA, EM TESE, DOS CRIMES DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR (CP, ART. 298), FRAUDE À LICITAÇÃO (LEI N. 8.666/93, ART. 96, V) E FALSO TESTEMUNHO NA FORMA TENTADA E CONSUMADA (CP, ART. 342, § 1º, C/C O ART. 14, I E II) - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA - RECURSO MINISTERIAL - MATERIALIDADE COMPROVADA E PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA - DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS INDICANDO QUE OS RECORRIDOS TENTARAM INFLUENCIAR A FORMAÇÃO DA CULPA NA FASE INDICIÁRIA - TRANSCURSO, TODAVIA, DE CERCA DE 5 (CINCO) MESES SEM QUALQUER NOTÍCIA DE POSTERIOR INTERFERÊNCIA NA INSTRUÇÃO CRIMINAL - INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE PERTURBAÇÃO À ORDEM PÚBLICA E À APLICAÇÃO DA LEI PENAL - PRESSUPOSTOS DO ART. 312 DO CPP NÃO PREENCHIDOS - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.001005-2, de Brusque, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 10-03-2015).
Data do Julgamento
:
10/03/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Edemar Leopoldo Schlosser
Relator(a)
:
Getúlio Corrêa
Comarca
:
Brusque
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