TJSC 2015.001009-0 (Acórdão)
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ÁGUA. CONSUMO INDICADO NA FATURA EXCEPCIONALMENTE ALTO EM RELAÇÃO À MÉDIA DOS MESES ANTERIORES E POSTERIORES. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DO VAZAMENTO INTERNO NO IMÓVEL DO USUÁRIO. VISTORIA EFETUADA POR SERVIDOR DA CONCESSIONÁRIA INSUFICIENTE PARA ATESTAR PROBLEMAS NO ENCANAMENTO. COBRANÇA INDEVIDA DA TAXA EXCEDENTE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIS ACERTADA. SITUAÇÃO QUE NÃO ENSEJOU O CADASTRO NEGATIVO. INTERRUPÇÃO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONSIDERADO ESSENCIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAR O DANO MORAL EM CASO DE PESSOA JURÍDICA. APELOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.001009-0, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-03-2016).
Ementa
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ÁGUA. CONSUMO INDICADO NA FATURA EXCEPCIONALMENTE ALTO EM RELAÇÃO À MÉDIA DOS MESES ANTERIORES E POSTERIORES. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DO VAZAMENTO INTERNO NO IMÓVEL DO USUÁRIO. VISTORIA EFETUADA POR SERVIDOR DA CONCESSIONÁRIA INSUFICIENTE PARA ATESTAR PROBLEMAS NO ENCANAMENTO. COBRANÇA INDEVIDA DA TAXA EXCEDENTE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIS ACERTADA. SITUAÇÃO QUE NÃO ENSEJOU O CADASTRO NEGATIVO. INTERRUPÇÃO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONSIDERADO ESSENCIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAR O DANO MORAL EM CASO DE PESSOA JURÍDICA. APELOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.001009-0, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-03-2016).
Data do Julgamento
:
15/03/2016
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Maria Teresa Visalli da Costa Silva
Relator(a)
:
Jorge Luiz de Borba
Comarca
:
Capital
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