APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. PROCURAÇÃO. USO DE SELO FALSIFICADO (ART. 296, § 1º, I, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO DOLO. ACOLHIMENTO. DENUNCIADO QUE FIGUROU COMO OUTORGADO EM INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROCURAÇÃO COM PODERES PARA RETIRADA DE VEÍCULO APREENDIDO JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. POLICIAL OUVIDO NA FASE INDICIÁRIA E JUDICIAL QUE SE LIMITA A AFIRMAR QUE O ACUSADO APRESENTOU DOCUMENTO COM SELO FALSIFICADO. AUSÊNCIA DE PORMENORES ACERCA DAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE ENVOLVERAM A CONDUTA DO AGENTE COM O DOCUMENTO OU SEU MODO DE AGIR NO MOMENTO DA APRESENTAÇÃO. ACUSADO QUE, TAMBÉM, NEGOU SABER DA FALSIDADE EXISTENTE NO MANDATO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE A DEMONSTRA O DOLO NA CONDUTA. SENTENÇA REFORMADA. ABSOLVIÇÃO DECRETADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO NOMEADO PARA APRESENTAR RAZÕES DO RECURSO DE APELAÇÃO. ARBITRAMENTO EM QUINHENTOS E DEZENOVE REAIS. QUANTIA QUE OBSERVA O CRITÉRIO DO ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.001014-8, de Joinville, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 01-12-2015).