TJSC 2015.001016-2 (Acórdão)
APELAÇÃO / ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS AOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO E RECEPTAÇÃO (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006; ART. 309 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO E ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO FORA DO DECÊNDIO LEGAL. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DISPOSTO NO ART. 198, II, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.001016-2, de Videira, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 03-03-2015).
Ementa
APELAÇÃO / ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS AOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO E RECEPTAÇÃO (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006; ART. 309 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO E ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO FORA DO DECÊNDIO LEGAL. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DISPOSTO NO ART. 198, II, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.001016-2, de Videira, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 03-03-2015).
Data do Julgamento
:
03/03/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
André Luiz Anrain Trentini
Relator(a)
:
Marli Mosimann Vargas
Comarca
:
Videira
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