TJSC 2015.001022-7 (Acórdão)
REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA COM REFLEXOS NA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. IMPOSSIBILIDADE. BENEFÍCIOS QUE POSSUEM NATUREZA DIVERSA DA ACIDENTÁRIA. CAUSA NÃO RELACIONADA AO TRABALHO. SENTENÇA PROLATADA POR MAGISTRADO NO EXERCÍCIO DE COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA. ART. 108, INC. II E DO ART. 109, § 3º, AMBOS DA CF. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO. NÃO CONHECIMENTO. DECLINAÇÃO. "[...] Inexistindo na comarca vara da Justiça Federal, o juiz estadual é competente para conhecer e julgar os feitos que se refiram a benefício de natureza previdenciária. No entanto, o recurso cabível será sempre para o Tribunal Regional Federal na área de jurisdição do juiz de primeiro grau [...]" (AC n. 2011.034584-3, de Curitibanos, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros , j. em 01/11/2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.058537-1, de Forquilhinha, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 23-06-2015). (TJSC, Reexame Necessário n. 2015.001022-7, de Gaspar, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-08-2015).
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA COM REFLEXOS NA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. IMPOSSIBILIDADE. BENEFÍCIOS QUE POSSUEM NATUREZA DIVERSA DA ACIDENTÁRIA. CAUSA NÃO RELACIONADA AO TRABALHO. SENTENÇA PROLATADA POR MAGISTRADO NO EXERCÍCIO DE COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA. ART. 108, INC. II E DO ART. 109, § 3º, AMBOS DA CF. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO. NÃO CONHECIMENTO. DECLINAÇÃO. "[...] Inexistindo na comarca vara da Justiça Federal, o juiz estadual é competente para conhecer e julgar os feitos que se refiram a benefício de natureza previdenciária. No entanto, o recurso cabível será sempre para o Tribunal Regional Federal na área de jurisdição do juiz de primeiro grau [...]" (AC n. 2011.034584-3, de Curitibanos, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros , j. em 01/11/2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.058537-1, de Forquilhinha, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 23-06-2015). (TJSC, Reexame Necessário n. 2015.001022-7, de Gaspar, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-08-2015).
Data do Julgamento
:
25/08/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Daniel Radünz
Relator(a)
:
Luiz Fernando Boller
Comarca
:
Gaspar
Mostrar discussão