TJSC 2015.001028-9 (Acórdão)
PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. VEÍCULO UTILIZADO NA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. INDEFERIMENTO DO PLEITO NO PRIMEIRO GRAU. SUPOSTO TERCEIRO DE BOA-FÉ. VEÍCULO OBJETO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RESTITUIÇÃO AO POSSUIDOR INDIRETO - CREDOR QUE NÃO PODE SUPORTAR OS EFEITOS DE EVENTUAL CONDENAÇÃO. RESTITUIÇÃO DEFERIDA. DECISÃO REFORMADA. - Impõe-se o deferimento de pedido de restituição de veículo apreendido no transporte de drogas formulado pelo possuidor indireto quando objeto de contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária inadimplido pelo devedor. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o provimento do recurso. - Recurso conhecido e provido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.001028-9, de São José, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 09-06-2015).
Ementa
PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. VEÍCULO UTILIZADO NA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. INDEFERIMENTO DO PLEITO NO PRIMEIRO GRAU. SUPOSTO TERCEIRO DE BOA-FÉ. VEÍCULO OBJETO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RESTITUIÇÃO AO POSSUIDOR INDIRETO - CREDOR QUE NÃO PODE SUPORTAR OS EFEITOS DE EVENTUAL CONDENAÇÃO. RESTITUIÇÃO DEFERIDA. DECISÃO REFORMADA. - Impõe-se o deferimento de pedido de restituição de veículo apreendido no transporte de drogas formulado pelo possuidor indireto quando objeto de contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária inadimplido pelo devedor. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o provimento do recurso. - Recurso conhecido e provido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.001028-9, de São José, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 09-06-2015).
Data do Julgamento
:
09/06/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Otávio José Minatto
Relator(a)
:
Carlos Alberto Civinski
Comarca
:
São José
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