APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE ESCALADA TENTADO (ART. 155, § 4º, II, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). DESCLASSIFICAÇÃO PARA MODALIDADE DE FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCURGÊNCIA DEFENSIVA. SENTENÇA PROFERIDA EM AUDIÊNCIA COM AS PARTES PRESENTES. RÉU REPRESENTADO POR DEFENSOR PÚBLICO. INÍCIO DO PRAZO RECURSAL APENAS COM A INTIMAÇÃO PESSOAL MEDIANTE ENTREGA DOS (ACESSO AOS) AUTOS. PRERROGATIVA INSCRITA NO ART. 128, I, DA LC 80/94. PRECEDENTE DO STJ. TEMPESTIVIDADE DO APELO. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DO CRIME DE BAGATELA. VALOR MÓDICO (MAS NÃO IRRISÓRIO) DOS BENS FURTADOS. AGENTE MULTIRREINCIDENTE ESPECÍFICO. AÇÃO MEDIANTE ESCALADA. MANIFESTA REPROVABILIDADE DA CONDUTA. RECUPERAÇÃO DOS BENS SUBTRAÍDOS QUE NÃO EXCLUI A TIPICIDADE. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NO CASO. DECRETO CONDENATÓRIO MANTIDO. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA DECORRENTE DE MAIS DE UMA CONDENAÇÃO. ALMEJADA COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE AGRAVANTE E ATENUANTE. IMPOSSIBILIDADE. MULTIRREINCIDÊNCIA A JUSTIFICAR O REGIME INICIAL SEMIABERTO PARA INÍCIO DO RESGATE DA PENA E A VEDAÇÃO DE SUA SUBSTITUIÇÃO POR SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.001031-3, de Tubarão, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 25-06-2015).