TJSC 2015.001037-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA EMBASADA EM CHEQUE PRESCRITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA EMBARGANTE. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA FACE AO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRETENSÃO DE PROVA PERICIAL PARA ESCLARECER A ORIGEM DA DÍVIDA. ALEGADA INÉPCIA DA INICIAL POR SER ESTA VAGA E IMPRECISA. PREFACIAIS QUE SE CONFUNDEM COM O MÉRITO. MÉRITO. RECORRENTE QUE DEFENDE A FALTA DE PROVAS NOS AUTOS ACERCA DA NEGOCIAÇÃO QUE TENHA ORIGINADO O CHEQUE E QUE TODAS AS MERCADORIAS SOLICITADAS E ENTREGUES TERIAM SIDO PAGAS MEDIANTE CHEQUES E PERMUTA ATRAVÉS DA ENTREGA DE "SUCATAS DE AÇO". CAUSA DEBENDI. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE, EM AÇÃO MONITÓRIA, É DISPENSÁVEL A DECLINAÇÃO DA CAUSA DEBENDI NA PETIÇÃO INICIAL, RECAINDO AO EMBARGANTE O ÔNUS DE COMPROVAR A ILEGITIMIDADE DO CRÉDITO OU DA RELAÇÃO JURÍDICA QUE LHE DEU CAUSA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Nº 1.094.571/SP. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A DESCONSTITUIR O TÍTULO DE CRÉDITO. PRODUÇÃO DE PROVAS ACERCA DA INEXIGIBILIDADE QUE COMPETE À EMITENTE/EMBARGANTE/APELANTE (CPC, ART. 333, II). PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA, LITERALIDADE E CAUSALIDADE INERENTES AO CHEQUE. DÉBITO EXIGÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PEDIDO DE INVERSÃO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO EXPOSTA NA SENTENÇA. CONTRARRAZÕES. PLEITO DE CONDENAÇÃO DA APELANTE EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.001037-5, de Tubarão, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-02-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA EMBASADA EM CHEQUE PRESCRITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA EMBARGANTE. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA FACE AO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRETENSÃO DE PROVA PERICIAL PARA ESCLARECER A ORIGEM DA DÍVIDA. ALEGADA INÉPCIA DA INICIAL POR SER ESTA VAGA E IMPRECISA. PREFACIAIS QUE SE CONFUNDEM COM O MÉRITO. MÉRITO. RECORRENTE QUE DEFENDE A FALTA DE PROVAS NOS AUTOS ACERCA DA NEGOCIAÇÃO QUE TENHA ORIGINADO O CHEQUE E QUE TODAS AS MERCADORIAS SOLICITADAS E ENTREGUES TERIAM SIDO PAGAS MEDIANTE CHEQUES E PERMUTA ATRAVÉS DA ENTREGA DE "SUCATAS DE AÇO". CAUSA DEBENDI. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE, EM AÇÃO MONITÓRIA, É DISPENSÁVEL A DECLINAÇÃO DA CAUSA DEBENDI NA PETIÇÃO INICIAL, RECAINDO AO EMBARGANTE O ÔNUS DE COMPROVAR A ILEGITIMIDADE DO CRÉDITO OU DA RELAÇÃO JURÍDICA QUE LHE DEU CAUSA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Nº 1.094.571/SP. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A DESCONSTITUIR O TÍTULO DE CRÉDITO. PRODUÇÃO DE PROVAS ACERCA DA INEXIGIBILIDADE QUE COMPETE À EMITENTE/EMBARGANTE/APELANTE (CPC, ART. 333, II). PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA, LITERALIDADE E CAUSALIDADE INERENTES AO CHEQUE. DÉBITO EXIGÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PEDIDO DE INVERSÃO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO EXPOSTA NA SENTENÇA. CONTRARRAZÕES. PLEITO DE CONDENAÇÃO DA APELANTE EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.001037-5, de Tubarão, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-02-2015).
Data do Julgamento
:
26/02/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Edir Josias Silveira Beck
Relator(a)
:
Soraya Nunes Lins
Comarca
:
Tubarão
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