APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE SUJEITA A LEI DE USURA. SÚMULA 596 DO STF. ART. 192, §3º, DA CF REVOGADO. LIMITAÇÃO SUJEITA AO ÍNDICE DIVULGADO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963/2000. PACTUAÇÃO IMPLÍCITA. POSSIBILIDADE. PERCENTUAL ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DO MENSAL. VIABILIDADE DA PRÁTICA. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. SERVIÇOS PRESTADOS. MESMA NATUREZA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO A RESPEITO DO QUE ELA COMPREENDE. OFENSA AO DIREITO DE INFORMAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO, NA FORMA SIMPLES. DEMAIS TARIFAS MANTIDAS, SEJA PORQUE NÃO FORAM COBRADAS OU PORQUE ESCLARECEM AO QUE SE REFEREM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, NO PONTO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA DE INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RECEIO DE O SER EM ALGUM MOMENTO. MERO ABORRECIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPORTAMENTO DA REQUERIDA CAPAZ DE ENSEJAR A INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS DO ABALO SENTIDO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. DANO MATERIAL. PRETENSÃO DE REEMBOLSO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS GASTO COM SEU PROCURADOR. INADMISSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS JUDICIAIS. MANUTENÇÃO. ADEQUAÇÃO COM O FIXADO POR ESTA CÂMARA. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.001046-1, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-05-2015).